TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1214 DO STF: Herdeiros podem pedir devolução de ITCMD sobre previdência privada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente ao tema nº 1214, na qual é confirmada a inconstitucionalidade de incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos à planos de previdência privada (VGBL e PGBL).
Tese:
É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Desse modo, os eventuais herdeiros e/ou sucessores que, em decorrência do falecimento do titular de algum plano de previdência privada, recolheram imposto de transmissão ‘causa mortis’ (ITCMD) incidente sobre os ativos repassados, a fim de efetivar a sucessão, podem vir a ter direito a postular a repetição de indébito relativa ao tributo indevidamente cobrado pelo Fisco.
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