Locação Curta Temporada
Após muita polêmica, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em 07/05/26, que a destinação de imóveis em condomínios pra locação de curta temporada -como as de Airbnb – exige que destinação das unidades tenha sido alterada em Assembleia, por no mínimo 2/3 dos condôminos. Por maioria de votos, o Colegiado entendeu […]
Celular com defeito: quando cabe a troca imediata?
ATUALIDADES FORENSES Em sessão acirrada e com decisão polêmica, o STJ deliberou por maioria que telefone celular não é bem essencial de forma automática. Para obter troca imediata por defeito, o consumidor poderá ter de comprovar sua necessidade. Exemplificativamente: compra-se um celular de determinada operadora e este não funciona. Esperar até quando? Segundo o artigo […]
Herança digital no Direito BrasileiroRepercussões jurídicas e sucessórias dos ativos digitais.
A crescente digitalização da vida tem transformado o próprio conceito de patrimônio. Bens antes predominantemente físicos dão lugar a ativos digitais, como dados, perfis, criptoativos, licenças de uso e propriedade intelectual.Bens de natureza intangível, mas com valor econômico, informacional ou afetivo. Esse conjunto de bens, direitos e conteúdos armazenados em ambiente virtual pode possuir valor […]
A importância dos advogados: honorários em duas decisões do STJ
ATUALIDADES FORENSESA importância dos advogados A 3ª turma do STJ decidiu que há condenação em honorários mesmo sem citação formal do réu, desde que ele apresente contestação antes da homologação da desistência da ação. Se houve trabalho efetivo do advogado, há verba sucumbencial a ser reconhecida. A 3ª turma do STJ, em caso de Precatório, […]
O respeito à natureza e os danos indenizatórios em situações conhecidas de risco
O Respeito à Natureza e a Relativização dos Danos Indenizatórios em Conhecidas Situações de Risco. A juíza de Direito Juliana Rodrigues Barbosa, do TJ/PE, negou pedido indenizatório de jovem, que teve o braço esquerdo amputado, após sofrer ataque de tubarão na praia de Piedade, em Jaboatão dos Guararapes/PE. Os destaques da sentença afastam a pretensão […]
Manipulação de IA em petições
Gestão documental, comunicação clara e observância das normas internas fortalecem a administração condominial.
Morosidade da Justiça
O maior desafio do advogado que atua na área contenciosa nem sempre é a complexidade da causa, mas sim, por diversas ocasiões, a exasperante lentidão do Judiciário. De acordo com recentes dados de pesquisa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2024, nos Tribunais Estaduais, os processos permanecem em andamento por cerca de 4 anos […]
ITBI: atenção ao valor cobrado pelo Município!
A análise jurídica de documentos e obrigações é etapa indispensável em operações imobiliárias.
Pets em condomínio: é proibido proibir?
Pets em Condomínio: é proibido proibir? Não existe nenhuma lei específica que proíba ou permita pets em Condomínios. O STJ , através de julgamento que serviu de paradigma, decidiu que é proibido constar cláusula genérica vedando pets em Condomínios. Todavia, não é uma regra absoluta. Assim como os humanos, os pets devem se adequar ao […]
Vai contratar algum tipo de seguro?
Vai contratar algum tipo de seguro? De vida, saúde humana ou de pet, de carro, moto ou bicicleta elétrica? Atenção! Inicialmente, os corretores ou agentes bancários nos dão acesso somente às propostas comerciais. São essas que nos atraem como consumidores, pois elas costumam destacar apenas os direitos e as vantagens, mas nunca mencionam as obrigações, […]