Precisamos fornecer o CPF em todos os estabelecimentos?
Precisamos mesmo fornecer nosso CPF em todos os estabelecimentos e situações? Não. O CPF nada mais é que nossa identidade como contribuinte para fins fiscais. Comerciantes usam o pretexto de descontos para obter nosso número de CPF e fornecê-lo para bancos de dados, que nos perturbam depois com propostas indesejadas ou mesmo criminosas. Só informe […]
Planos de saúde: fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
PLANOS DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR O fornecimento de medicamentos domiciliares está expressamente excluído da cobertura obrigatória do chamado ‘plano-referência de assistência à saúde’, conforme previsto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 9.656/1998. #maquieiraadvogados #planodesaude #coberturaplanodesaúde Publicação original no Instagram
Planos de saúde: home care
PLANOS DE SAÚDEHOME CARE O plano de saúde somente autorizará tal modalidade, após análise dos critérios avaliados, que são a necessidade de suporte terapêutico, realização de quimioterapia, necessidade de suporte ventilatório, presença de lesão vascular ou cutânea, grau de dependência na realização de atividades pessoais básicas diárias, capacidade ou não de locomoção e a necessidade […]
Tema 1214 do STF: ITCMD sobre previdência privada
TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1214 DO STF: Herdeiros podem pedir devolução de ITCMD sobre previdência privada. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente ao tema nº 1214, na qual é confirmada a inconstitucionalidade de incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de […]
Linguagem neutra nas escolas
Linguagem Neutra nas Escolas No último dia 24/04, o STJ julgou, sem unanimidade entre os Ministros participantes do julgamento, três ações sobre o mesmo tema. Leis Municipais de São Gonçalo/RJ, Muriaé/MG e do Rio Grande do Sul foram tidas como insconstitucionais. O Ministro André Mendonça não entrou no mérito da legitimidade do uso da linguagem […]
Penhora da restituição do Imposto de Renda
ATUALIDADES FORENSES Com o leão batendo à nossa porta, convém saber que a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição de Imposto de Renda, desde que preservado o percentual mínimo destinado ao sustento do devedor e sua família. Ao analisar o pedido, o Ministro Moura Ribeiro destacou que, […]
Inteligência artificial e a criação de obras artísticas
A IA , que até bem pouco tempo só copiava, passou a criar obras artísticas. A atual Lei de Direitos Autorais, que remonta a 1998, naturalmente, não prevê a criação de obras produzidas de forma independente por inteligência artificial. O cerne da discussão mundial, por enquanto, envolve a reprodução de estilos, métodos ou técnicas não […]
Planos de saúde: tratamento fora do ambiente clínico
PLANOS DE SAÚDEPlano de saúde não é obrigado a autorizar e cobrir tratamento para autista fora do ambiente clínico. O STJ decidiu, recentemente, que o plano de saúde não é obrigado a cobrir sessões de psicopedagogia no tratamento de autistas, quando realizados em ambiente escolar ou doméstico, limitando sua cobertura aos tratamentos realizados em ambiente […]
Planos de saúde: cobertura de exames e procedimentos no exterior
PLANOS DE SAÚDEPlano de saúde não é obrigado a cobrir exames e procedimentos no exterior, quando não há previsão contratual. Em recente decisão, o STJ fixou que a abrangência dos planos de saúde se limita ao território nacional, não havendo que se falar em abusividade de negativa de autorização e/ou cobertura de procedimentos e exames […]
Danos morais à escola: decisão sobre mensagens em grupos de aplicativos
ATUALIDADES FORENSES 4ª TURMA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL mantém condenação de mãe ao pagamento de indenização por danos morais a uma escola. Em grupos de aplicativos, uma mãe de aluno relatava que o filho voltava da escola com ferimentos; e, o centro de ensino, não fazia a vigilância necessária das brincadeiras durante o recreio. A […]